A Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais alterou, no início deste ano, disposições sobre a cobrança de multa sobre a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Leia o artigo da advogada Marina Ferrara e de Daniel Pinheiro Barcelos e saiba o que mudou na cobrança.
Atenção contribuintes da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários – TFRM! Foram alteradas disposições relevantes...
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