BRASIL

DNPM não pode indeferir pedido de prorrogação sem comprovante de pagamento

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) revogou um inciso, na Portaria criada pelo Dep...

DNPM não pode indeferir pedido de prorrogação sem comprovante de pagamento

O inciso IV do artigo 27 da Portaria nº 266, de 10 de julho de 2008, que dispõe sobre o registro de licença, que acaba de ser revogado pelo diretor-geral do DNPM, Sérgio Dâmaso, estabelece que, caso o...

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