A Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) do Senado tem em pauta um projeto que altera a Política Nacional de Segurança de Barragens. De acordo com o Senado, o novo texto “reitera a responsabilidade civil objetiva do empreendedor por danos decorrentes de falhas da barragem independe de culpa do ponto de vista penal”.
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 224/2016 é de autoria do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) e tem parecer favorável, com emendas do senador Jorge Viana (PT-AC). O projeto modifica a Lei 12.334/2010, estabelecendo...
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