O pedido dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para enviar o inquérito da Polícia Civil sobre o rompimento da barragem de Fundão para a Justiça Federal foi negado ontem (29) pela juíza Marcela Oliveira Decat de Moura, da Comarca de Mariana (MG). A decisão foi tomada para que a sociedade de Mariana (MG) exerça a garantia constitucional de julgar os indivíduos que supostamente praticaram os crimes dolosos contra a vida na região.
A magistrada disse que, “em razão da preponderância do júri, em virtude da vontade do legislador constituinte, o critério de competência do Tribunal Popular não pode ser afastado, a não ser no caso de...
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