LEGISLAÇÃO

Samarco ganha mais 15 dias para depositar indenização

O desembargador federal Néviton Guedes, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, estendeu por 1...

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O prazo final para o pagamento, previsto na ação civil pública ajuizada pela Advocacia-Geral da União (AGU) no final de novembro, vencia nesta quarta-feira (20). A decisão do adiamento foi proferida na...

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