O consultor e pesquisador da Universidade de Brasília (UnB), Adriano Drummond Cançado Trindade, faz uma análise sobre a necessidade de uma legislação específica sobre a exploração mineral no mar. Neste mês, o Brasil recebeu autorização para realizar pesquisa mineral em uma área no Atlântico Sul. O artigo foi publicado originalmente, hoje (29), na seção contratos e normas da Revista Consultor Juridico.
Com a crescente demanda por minérios, os Estados e as empresas passaram a dedicar maior atenção à área situada além dos limites de jurisdições nacionais (a ”Área”). No caso do Brasil, esse aspecto ganhou...
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