LEGISLAÇÃO

Portaria do DNPM esclarece procedimentos sobre PAE

Para advogados, medida positiva situações referentes ao Planos de Aproveitamento Econômico da mina

DNPM

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De acordo com os advogados Marcello Lima e Bernardo Zen, sócios da Lima e Feilgelson Advogados, a nova portaria estabelece que será necessária a apresentação de PAE quando houver alteração nas formas de...

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