LEGISLAÇÃO

Câmara indefere pedido que visava atrasar transformação de MPs em leis

O requerimento tinha sido feito pelo deputado José Carlos Aleluia (DEM-BA)

Câmara indefere pedido que visava atrasar transformação de MPs em leis

Assim, no fim de dezembro, Aleluia apresentou um requerimento em que trata da prejudicialidade das medidas provisórias que criavam a ANM e alteravam a CFEM. De acordo com o glossário legislativo da Câmara...

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