LEGISLAÇÃO

Prêmio pago a empregados por Samarco não é tributável, diz Carf

Autuação cobra R$ 736 mil da mineradora pela concessão do prêmio "Campo de Ideias"

A Receita pode recorrer da decisão do Carf na Câmara Superior. A autuação também cobra contribuição previdenciária sobre participação nos lucros e resultados (PLR). No processo nº 15504.000487/200710,...

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