LEGISLAÇÃO

MG quer converter multas ambientais em prestação de serviços

Ação, considerada histórica, aumenta segurança jurídica e traz benefícios diretos às comunidades

 Assinatura do acordo no Palácio da Liberdade

Assinatura do acordo no Palácio da Liberdade

A iniciativa será desenvolvida pelo Governo de Minas Gerais, por meio do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema), o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais...

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