LEGISLAÇÃO

Procuradoria-Geral Federal emite parecer sobre novo Código da Mineração

Documento esclarece os efeitos jurídicos da perda da eficácia da MP

Procuradoria-Geral Federal emite parecer sobre novo Código da Mineração

A medida provisória, que esteve em vigor desde a sua edição em 26 de julho do ano passado, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do mesmo ano, sem ser convertida em lei. O Congresso...

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