LEGISLAÇÃO

Mais dois projetos de lei alteram a permissão de lavra garimpeira

Ambos foram apensados a PL proposto no governo Dilma em 2013, que está parado

"A apensação solicitada se enquadra nas disposições expressas na alínea ‘b' do inciso II do art. 143 e no art. 142 do Regimento da Câmara dos Deputados, que estabelece a precedência de uma proposição mais...

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