Os municípios mineiros poderão conceder licença para empreendimentos de menor impacto ambiental a partir de agora, com a publicação da Lei 23.289/19, na quinta-feira (10), no Diário Oficial de Minas Gerais. A norma altera regras relativas ao licenciamento ambiental para atividades no Estado.
Floresta em Rio Acima (MG)
Segundo o texto aprovado, as licenças serão concedidas nos casos de empreendimentos cujo impacto seja apenas local. Mas para que os municípios possam exercer a atribuição, deverão atender a três requisitos....
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