LEGISLAÇÃO

AGU dá sentença favorável sobre deduções da base de cálculo da CFEM

Mandado de segurança foi impetrado pela Usiminas para ter o direito de deduzir com frete e seguro

A CFEM encontra-se prevista no artigo 20 da Constituição Federal, "sendo devida aos Estados, Distrito Federal, municípios e órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica...

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