LEGISLAÇÃO

Justiça proíbe governo de MG de autorizar barragens a montante

Decisão em caráter liminar foi deferida pelo TJMG

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Um decreto estadual de 2016 já vetava novas licenças, mas não havia suspendido processos em andamento antes da publicação desta regra. Em nota, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento...

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