LEGISLAÇÃO

Senado analisa projeto que torna crimes ambientais da mineração imprescritíveis

Proposta da CMA também quer que multas aplicadas por causa dos crimes não possam ser parceladas

"O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida...

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