LEGISLAÇÃO

Senado analisa projeto que torna crimes ambientais da mineração imprescritíveis

Proposta da CMA também quer que multas aplicadas por causa dos crimes não possam ser parceladas

Senado analisa projeto que torna crimes ambientais da mineração imprescritíveis

"O projeto modifica a Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605, de 1998) para incluir a imprescritibilidade. Além disso, multas aplicadas por consequência desses crimes não poderão ser parceladas. Outra medida...

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