LEGISLAÇÃO

ANM prevê fiscalização em campo para cálculo da Cfem

Resolução autoriza fiscais a verificarem in loco informações prestadas por empresas e municípios

Os dados da fiscalização de campo serão usados para conferir valores devidos pelas empresas, assim como montantes que devem ser repassados a municípios afetados pela atividade minerária. Estes municípios...

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