LEGISLAÇÃO

ANM cria resolução para uso de lavra como garantia real em operações de crédito

Agência ainda discute anexos para detalhar norma e não informa prazo para anúncio oficial

"Ao estabelecer regras para se utilizar o direito de lavra como garantia real, a expectativa da ANM é estabelecer a devida segurança jurídica para operações financeiras relacionadas à mineração empresarial...

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