LEGISLAÇÃO

Projeto estabelece depósito central para minerais extraídos irregularmente

Para deputado que apresentou a proposta, a lei atual não define a destinação do produto apreendido

O autor do projeto, deputado Capitão Alberto Neto (Republicanos-AM), argumenta que, em razão dessa lacuna, os materiais ficam distribuídos em depósitos judiciais de bens móveis, sobrecarregando a estrutura...

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