LEGISLAÇÃO

MPF avaliará constitucionalidade do projeto que autoriza garimpo em Roraima

Para órgão, PL aprovado pela assembleia não traduz autorização indiscriminada da atividade

"Embora o Projeto de Lei Estadual 201/2020 trate sobre procedimentos e critérios para o licenciamento ambiental da atividade de lavra garimpeira no Estado de Roraima, essa disciplina não dispensa a necessária...

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