LEGISLAÇÃO

MPE diz que projeto de garimpo de Roraima é inconstitucional

Procurador Edson Damas afirma que competência para legislar sobre lavra garimpeira é da União

 Garimpo de ouro/Reprodução

Garimpo de ouro/Reprodução

Em entrevista a uma rádio local no domingo (24), Damas afirmou que o projeto de lei não traduz autorização da prática de garimpo ou extração de minérios no Estado, sendo necessária a observância das normas...

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