LEGISLAУЇУЃO

TRF reconhece imunidade tributária da CPRM

MunicУ­pio de Salvador tinha entrado com recurso questionando decisУЃo

A CPRM tinha entrado com uma ação na 11ª Vara Federal da Bahia contra o município de Salvador e conseguiu o reconhecimento da imunidade tributária. O Executivo municipal recorreu da decisão, alegando que...

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