LEGISLAÇÃO

MG concede licenças sem exigir compromisso financeiro de mineradoras

Lei prevê caução das companhias para cobrir possíveis danos socioambientais em caso de desastre

A lei estabelece depósito financeiro antecipado para projetos minerários que utilizem barragens, como forma de resguardar possíveis atingidos, a recuperação do meio ambiente e o custo social, além da desativação...

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