LEGISLAÇÃO

MP apresenta ação contra lei que autoriza mineração em reserva legal no MT

Foi requerida ainda interrupção de quaisquer licenças e autorizações que decorram desta lei

Mineração/Divulgação

Mineração/Divulgação

A norma foi aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador do Estado no dia 28 de janeiro deste ano. Na ação, o representante do Ministério Público Estadual aponta...

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