LEGISLAÇÃO

Justiça suspende exigências da Samarco para indenização de atingidos de Mariana

Renúncia de ações judiciais por verbas indenizatórias estão entre requisitos considerados ilegais

A contratação obrigatória de advogado particular, a assinatura de um termo de quitação integral e a renúncia de outras ações judiciais que pleiteiam verbas indenizatórias estão entre os requisitos considerados...

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