LEGISLAУЇУЃO

STF dá cinco dias para MT explicar taxação da mineração

Supremo julga aУЇУЃo de inconstitucionalidade proposta por CNI contra novo imposto

O prazo foi determinado pelo ministro Luís Roberto Barroso para a manifestação do governador do Estado Mauro Mendes (União) e do presidente da Assembleia Legislativa, Eduardo Botelho (União). "Diante...

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