A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, na quarta-feira (13), o projeto de lei (PL) 2.351 de 2023, que regulamenta a taxa de controle, acompanhamento e fiscalização das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários (TFRM) no Estado.
Assembleia Legislativa do Mato Grosso/Divulgação
A decisão foi tomada no mesmo dia em que os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) formaram maioria para acatar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), ajuizada pela Confederação Nacional...
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