LEGISLAÇÃO

AGU é contra municípios entrarem com processos judiciais no exterior

Manifestação integra ação do Ibram no STF questionando casos contra mineradoras

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil

STF vai analisar pedido de mineradoras para barrar processos de prefeituras/Agência Brasil | Credits: Divulgação

A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou contra a participação direta de municípios brasileiros em ações judiciais que tramitam em outros países. É o caso, por exemplo, das 46 prefeituras que integram,...

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