OPINIÃO

A evolução da legislação de barragens de mineração no Brasil e Minas Gerais

A legislação sobre barragens de mineração vem passando por modificações relevantes nos últimos anos – seja em nível federal, seja em nível estadual. Sobre o tema, as normas recentes de maior relevância são (i)a Lei nº 14.066, de 30 de setembro de 2020, que alterou a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), instituída pela Lei nº 12.334/2010; (ii)os atos normativos infralegais (Resoluções) expedidos pela Agência Nacional de Mineração (ANM); e (iii)em Minas Gerais, a Lei Estadual nº 23.291, de 25 de fevereiro de 2019, que instituiu a Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB) e suas sucessivas regulamentações infralegais, que abriu caminho para outras regras estaduais no Brasil.