Segundo a legislação, o aproveitamento dos materiais resultantes dos trabalhos de movimentação de terras e de desmonte para, por exemplo, a abertura de vias de transporte, não precisam de outorga minerária. Mas o que dirá o novo código de mineração sobre isso? Leia a opinião de Pedro Garcia e Julia Oliveira, da Veirano Advogados.
Diante do novo marco regulatório da mineração a ser apresentado pelo governo, muito se tem discutido sobre a aprovação de requerimentos de pesquisa regularmente protocolizados, o direito adquirido dos...
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