BRASIL

Legislação: Regulamentação do novo Código Florestal

Neste artigo exclusivo para o NMB, os advogados Marina Ferrara e Camilo Campos explicam as normas...

Em 05.05.2014, foi publicado, em edição extra no Diário Oficial da União, o Decreto nº 8.235, que estabelece normas gerais complementares aos Programas de Regularização Ambiental (“PRA”) dos Estados e...

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