Em dezembro de 2022 foi editada pela Associação de Brasileira de Normas Técnicas a ABNT PR 2030:22, que sugere um modelo para a incorporação dos pilares ambientais, sociais e de governança (ESG) no modelo de negócios das organizações.

O termo ESG tem sua definição representadas pelas siglas: "E" de Environmental, "S" de Social e "G" de Governance ou ASG, Ambiental, Social e Governança. Desde a sua criação, observa-se que tem impactado fortemente as empresas em seus modelos de negócios. Seu conceito vem sendo debatido em grandes fóruns e sua relevância e importância já foi consolidada nacional e internacionalmente.

Os pilares ESG têm origem no mercado financeiro através da criação dos princípios dos investimentos responsáveis¹ criados para o fomento, atratividade e direcionamento de créditos e investimentos com vistas à redução de custos de capital.

Criados por John Elkington ao publicar o artigo "Triple Botton Line", os pilares ESG funcionam como uma ferramenta para medir o desempenho das empresas sob a perspectiva da sustentabilidade. Tais pilares, foram impulsionados em 2004, quando Kofi Annan, então secretário-geral da ONU, promoveu reflexões com líderes empresariais sobre como incorporar os pilares ESG no mercado de capitais, produzindo como resultado o documento "Who Care Wins".

A incorporação dos pilares ESG significa considerar aspectos ambientais, sociais e de governança no modelo de negócios das empresas através de indicadores de sustentabilidade. Assim, aos adeptos dos valores do desenvolvimento sustentável e da sustentabilidade, linhas especiais de créditos, captação e direcionamento de recursos são considerados de acordo com a sinergia e desempenho dos pilares ESG no modelo de negócios das empresas.

Conforme (NEVES, 2022), ao citar (BATISTA e FRANCISCO, 2018), as empresas estabelecem uma vantagem competitiva, a curto e longo prazo, quando passam a considerar também as necessidades das gerações futuras, incorporando variáveis econômicas sociais e ambientais no processo decisório.

No mesmo sentido, (NEVES, 2022), ao citar (HALE, 2020), coloca que o conceito de desenvolvimento sustentável e a compreensão de que o crescimento econômico sem parâmetros ambientais é insustentável, a adoção de práticas ESG nas empresas tem se tornado um caminho para balancear os interesses financeiros e socioambientais.

(NEVES, 2022), conclui que não são diferentes as sugestões de alguns estudos que sugerem que o desempenho de práticas ESG pode criar uma vantagem competitiva relevante para as empresas que investem nesse indicador, em comparação com concorrentes que não fazem esse tipo de investimento (TALIENTO; FAVINO; NETTI, 2019).

Dado o reconhecimento, importância e fortalecimento dos pilares ESG no modelo de negócios das empresas, a ABNT PR 2030:22 apresenta práticas recomendadas com o escopo de padronizar conceitos, diretrizes, modelo de avaliação e direcionamento para incorporação dos critérios ESG.

A ABNT PR 2030:22 foi elaborada a partir das normas de gestão (ABNT NBR ISO 9001², 14001³, 26000⁴, 31000⁵, 37001⁶, 50001⁷ e 27001⁸), alinhadas aos compromissos globais e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS⁹), a fim de uniformizar e facilitar o entendimento quanto à incorporação dos pilares ESG no modelo de negócios das empresas, seu desempenho e publicidade.

Com vistas à melhoria da qualidade das informações, a ABNT PR 2030:22 propõe uma metodologia para materializar¹⁰ ações com pertinência e relevância, alinhadas ao propósito das empresas e o engajamento para com os pilares ESG.

Espera-se que com essas diretrizes trazidas pelas práticas recomendadas pela ABNT, os relatórios de sustentabilidade tenham maior qualidade de informações e reflita de forma fidedigna o desempenho social, ambiental e do sistema de governança de uma empresa.

As novas regras possibilitarão também uma análise mais objetiva quando da avaliação dos riscos e oportunidades que podem impactar o negócio, as relações com stakeholders e sociedade, afetos aos pilares ESG voltados para a promoção do desenvolvimento sustentável e sustentabilidade dos negócios.

A ABNT PR 2030:22, traz 7 (sete) passos para a incorporação dos pilares de ESG nas empresas, sendo eles; (i) conhecer; (ii) ter a intenção estratégica, (iii) diagnosticar, (iv) planejar, (v) implementar, (vi) medir e monitorar e por fim, (vii) relatar e comunicar. Além disso, orienta a divisão dos pilares ESG de forma esquematizada da seguinte forma: (i) eixo ambiental, social e de governança, (ii) tema, que varia de acordo com o eixo e (iii) critérios.

Com vistas à incorporação dos pilares ESG, a ABNT PR 2030:22 exemplifica que, se o eixo for o ambiental, os temas são: mudanças climáticas, biodiversidade, recursos hídricos, economia circular e gestão de resíduos, gestão ambiental e prevenção da poluição. Se o eixo for o social, os temas são: diálogo social e desenvolvimento territorial, direitos humanos, diversidade, equidade e inclusão, relações e práticas de trabalho e promoção da responsabilidade na cadeia de valor. Se o eixo for o de governança, os temas são: governança corporativa, conduta empresarial, práticas de controle, gestão e transparência. Já os critérios estão relacionados a cada tema que varia de acordo com o eixo.

Vale salientar que não há obrigatoriedade quanto à incorporação dos pilares ESG no modelo de negócio das empresas, nem tampouco obrigações quanto a forma e critérios de elaboração e divulgação do desempenho das empresas quanto aos índices de sustentabilidade. As recomendações práticas da ABNT funcionam como uma ferramenta facilitadora aos profissionais de sustentabilidade que visam incorporar os pilares ESG nos modelos de negócios das empresas.

Assim, o resultado material quanto à incorporação do ESG nos negócios é refletido pelo Relatório de Sustentabilidade, que retrata o desempenho e performance da empresa frente às boas práticas alinhadas aos pilares ESG.

As práticas recomendadas pela ABNT já eram uma demanda das empresas que precisavam uniformizar os critérios de incorporação e medição dos pilares ESG. Por não possuírem regras definidas quanto à sua forma, estrutura e conteúdo, têm sido observada uma tendência de padronização para aprimorar sua qualidade (FERNANDEZ-FEIJOO; ROMERO; RUIZ, 2014).

Conforme (NEVES, 2022), mensurar o desempenho corporativo nas atividades ambientais, sociais e de governança (ESG) não é tão simples e objetivo. Com as diversas opções e modelos de relatórios ESG disponíveis é desafiador para as empresas dar início a elaboração de seus relatórios.

A ABNT PR 2030:22 sugere fontes de referências selecionadas a partir de regulamentos, normas, frameworks e compromissos globais para auxiliar o especialista em sustentabilidade com vistas a materializar os critérios ESG e melhorar a qualidade dos dados, tais como: (i) GRI¹¹ (Global Report Iniciative), (ii) SASB¹² (Sustainability Accounting Standards Board), (iii) IIRC¹³ (International Integrated Reporting Councill), (iv) CDP¹⁴ (Carbon Disclousure Project), (v) TCFD¹⁵ (Task Force on Climate-Related Financial Disclousures).

A confiabilidade dos dados é o ponto chave de todo e qualquer relatório. O relatório servirá de suporte ao stakeholders, acionistas e investidores para prosseguir com a tomada de decisão e avaliação das empresas. Portanto, o aporte de informações relativas às dimensões do ESG está embasado nos princípios de confiança mútua entre as empresas, mercado e a sociedade, sendo guiado pelo conceito de desenvolvimento sustentável e possui o intuito de promover uma relação harmoniosa entre o ambiente, a sociedade e os interesses dos acionistas (DIENG; PESQUEUX, 2017)¹⁶.

Do contrário, pode-se verificar práticas de greenwasching, socialwasching e falsa governança ou ausência da mesma com o escopo de camuflar o real compromisso da empresa com a responsabilidade ambiental, social e de governança.

As citadas práticas visam disseminar uma imagem turva, maquiada de conformidade e alinhamento com políticas, posturas ambientais, sociais e de governança que podem induzir a falsas percepções sobre a política ambiental, social e de governança de determinada organização.

É inequívoco assumir que a prática do greenwashing, socialwashing e de uma falsa governança corporativa pode apresentar um diferencial competitivo àquelas empresas que se lançam no mercado com produtos voltados à pegada verde e social focados num nicho de potenciais clientes consumidores predispostos a consumir o produto ainda que com um custo um pouco mais alto.

É neste cenário desafiador que a governança coorporativa/GC¹⁷ assume protagonismo diante dos demais pilares uma vez que é a governança que determina a estrutura e a forma que a administração da empresa é conduzida.

Na mesma direção, Larry Fink, CEO da BlackRock, maior gestora de ativos do mundo (U$7 trilhões custodiados), ao escrever a sua carta aberta¹⁸, destacou a importância do eixo da GC encorajando líderes empresariais quanto à integração dos pilares ESG no modelos dos negócios: "Quanto mais a sua empresa puder demonstrar seu propósito em entregar valor aos seus clientes, seus colaboradores e suas comunidades, melhor será sua capacidade de competir e entregar lucros duradouros, de longo prazo, para os acionistas".

Logo, valores gerados pelo ESG passam a ser considerados na avaliação das empresas. Conforme (NEVES, 2022), na prática atual, o ESG tornou-se a medida mais utilizada de padrões de sustentabilidade para avaliar as empresas (HOWARD-GRENVILLE, 2021).

É fato que a adesão da empresa aos pilares de ESG depende de alinhamento estratégico e engajamento da alta gestão. Depende também do tipo de mercado, predisposição a mudanças de mindset, situação atual da companhia (maturidade), desenvolvimento tecnológico, tendências de mercado e objetivos.

O ESG é uma realidade. Impacta e influencia organizações, gera credibilidade nos negócios, melhora a percepção da imagem da empresa e aumenta a resiliência e performance frente aos desafios do cotidiano, amplia a visão da organização frente aos riscos e a partir disso, possibilita atuação pontual e de forma acertada, possibilita a impulsão de sua reputação, viabiliza a longevidade do negócio e o legado para todos os stakeholders, não sendo, portanto, uma opção a ser desconsiderada nos modelos de negócio.

Segundo o Bank of América para ser uma ideia da relevância do ESG, a cada U$ 3 investidos, U$1, se destina a investimentos sustentáveis ESG. Em pesquisa intitulada ESG e as empresas de capital aberto, realizada pela Grant Thornton, em parceria com a XP Inc. e a Fundação Dom Cabral, que contou com a contribuição de 167 empresas de capital aberto, 86% deste universo pesquisado, concordaram que a não aderência do ESG nas empresas poderá gerar impactos negativos no futuro.

É neste cenário que o ESG transforma as bases do capitalismo ao agregar, além dos valores financeiros, outros valores no modelo de negócios tornando-os mais sustentáveis, longevos e aptos aos desafios contemporâneos.

Acreditamos que as diretrizes trazidas pela edição da ABNT PR 2030:22 frente a incorporação dos pilares ESG nos modelos de negócios contribui na padronização dos conceitos refletindo na qualidade das informações e na segurança de sua aplicação junto às corporações, como também permitirá amadurecer os padrões de medição dos indicadores que avaliam os impactos de sua aplicação.

Referências:

1. Associação de Brasileira de Normas Técnicas, a ABNT PR 2030:22

2. https://www.ffalegal.com.br/post-1/desenvolvimento-sustent%C3%A1vel-uma- reflex%C3%A3o-sobre-os-desafios-e-seus-impactos. Acessado em 05/01/2023

3. NEVES, CAMILA BEZERRA CORREIA. O desempenho corporativo em ESG e a performance financeiras das empresas brasileiras / Camila Bezerra Correia Neves. - 2022.

4. ESG e as Empresas de Capital Aberto ", realizadas pela Grant Thornton Brasil, a XP Inc e a Fundação Dom Cabral. https://www.grantthornton.com.br/insights/artigos-e-publicacoes/pesquisa-esg-e-as-empresas-de-capital-aberto/ - download em 05/01/23

5. https://www.blackrock.com/br/2021-larry-fink-ceo-letter. Acessado em 05/01/2023

6. FERNANDEZ-FEIJOO, B.; ROMERO, S.; RUIZ, S. Comittment to corporate social responsibility measured through global reporting inicative: factors affecting the behavior of companies. Journal of Cleaner Production, v. 81, p. 244-254, 2014.

7. pactoglobal.org.br - acessado em 09/01/23

8. https://www.globalreporting.org/standards/download-the-standards/

9. https://www.sasb.org/

10. https://en.wikipedia.org/wiki/Integrated_reporting#:~:text=The%20International%20Integrated%20Reporting%20Council%20(IIRC)%2C%20of%20which%20Mervyn,of%20Wales%20with%20international%20partners.

11. https://en.wikipedia.org/wiki/Carbon_Disclosure_Project

12. https://netzero.projetodraft.com/o-que-e-materialidade - acessado em 11/01/23.

13. DIENG, B.; PESQUEUX, Y.. On'green governance'. International Journal of Sustainable Development, v. 20, n. 1-2, p. 111-123, 2017.

14. https://www.grantthornton.com.br - acessado em 09/01/2023

15. Inovação: o motor do ESG / Carlos Arruda, Carlos Braga, Dalton Sardenberg, Edgard Pitta, Erika Barcellos, Heiko Spitzeck, Stephania Guimarães (organizadores). - Nova Lima: Fundação Dom Cabral, 2022. Acesso em 05/01/2023