LEGISLAÇÃO

Justiça suspende exigências da Samarco para indenização de atingidos de Mariana

Renúncia de ações judiciais por verbas indenizatórias estão entre requisitos considerados ilegais

Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)/Agência Brasil

Danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG)/Agência Brasil

A contratação obrigatória de advogado particular, a assinatura de um termo de quitação integral e a renúncia de outras ações judiciais que pleiteiam verbas indenizatórias estão entre os requisitos considerados...

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