LEGISLAÇÃO

Decreto amplia prazo da ANM para regulamentar sanções e multas

Norma permite agência continuar com aplicação de punições até regulamentação de novas medidas

Fiscais da ANM analisam barragem de rejeitos/Divulgação

Fiscais da ANM analisam barragem de rejeitos/Divulgação

A medida foi estabelecida por meio de decreto e publicada na edição do Diário Oficial da União, na sexta-feira (16). Em nota, o governo informou que a medida "garantirá a robustez técnica ao processo...

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