LEGISLAÇÃO

Justiça proíbe ANA de emitir outorgas de água sem planejamento no AP

A Agência Nacional de Águas (ANA) está impedida de emitir autorizações para utilização econômica ...

Justiça proíbe ANA de emitir outorgas de água sem planejamento no AP

Segundo a Justiça, o planejamento dos recursos hídricos é uma exigência da Lei de Águas, que deve ser cumprida antes de se licenciar qualquer empreendimento nos rios brasileiros. A chamada Declaração...

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