A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, que a empresa Ouro Fino, uma engarrafadora de água mineral, deixasse de pagar R$ 15 milhões de Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os royalties da mineração. A empresa ajuizou uma ação para se tornar isenta da cobrança feita pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). A sentença do processo foi expedida no dia 27 de abril.
Segundo a Ouro Fino, o imposto não deveria alcançar atividades econômicas desenvolvidas após a fase da filtragem da água, uma vez que elas não seriam mais um processo de beneficiamento de recursos naturais,...
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