LEGISLAÇÃO

MPF oferece transação penal a ex-prefeito após extração ilegal

O Ministério Público Federal (MPF) em Barreiras (BA) ofereceu uma proposta de transação penal ao ...

A proposta visou a reparação dos danos e a conscientização da população contra as condutas criminosas praticadas pelos réus. A partir da oferta de transação penal, de autoria do procurador da República...

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