A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia aprovou, na quarta-feira (6), proposta que atribui à Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) a competência de regular e fiscalizar a exploração do xisto betuminoso no território nacional. O projeto visa regulamentar e eliminar lacuna legal sobre pagamento de royalties sobre essa commodity.
O texto aprovado é o Projeto de Lei 7636/14, do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR). Atualmente, a ANP já responde pela regulação e fiscalização da cadeia produtiva de petróleo, de gás natural e de outros...
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