LEGISLAÇÃO

MPF se reúne com superficiários para discutir indenizações

O Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC) realiza, durante este mês, reuniões com s...

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Segundo o MPF, os interessados em se habilitar para ter direito ao ressarcimento devem comprovar a propriedade do imóvel por meio da apresentação de documentos, e os residentes não proprietários devem...

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