LEGISLAÇÃO

MME veta exclusividade de secretaria para propor políticas públicas ao setor mineral

O Ministério de Minas e Energia e do Planejamento (MME) e a Advocacia-Geral da União (AGU) se man...

MME veta exclusividade de secretaria para propor políticas públicas ao setor mineral

O artigo 27 da Lei 10.683, de maio de 2003, também atribuía ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a responsabilidade pela gestão do aproveitamento dos recursos minerais. De acordo com o artigo,...

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