A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável rejeitou, na última quarta-feira (10), o Projeto de Lei (PL) 266/07, que estipula um valor máximo para o pagamento de compensações em caso de empreendimentos que representem impacto ambiental. O valor da compensação será proporcional ao impacto ambiental, segundo o Supremo Tribunal Federal (STF).
O PL tramita em caráter conclusivo e será arquivado por ter sido rejeitado na única comissão que lhe analisou o mérito, a não ser que haja recurso aprovado contra o arquivamento. De autoria dos ex-deputados...
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