LEGISLAÇÃO

OPINIÃO: Aplicação Supletiva e Subsidiária do Novo Código de Processo Civil às Regras da Mineração Brasileira

O advogado Carlos Alberto Lacerda mostra, neste artigo exclusivo para o Notícias de Mineração Bra...

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O Brasil vem adotando há muito tempo o modelo romano-germânico, conhecido como civil law, onde o direito e as decisões são baseados em leis escritas. Em outros países, como Inglaterra e Estados Unidos,...

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