LEGISLAÇÃO

Não pagamento de taxa anual por hectare gera multa de R$ 162 mil

Uma pessoa física que recebeu autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) par...

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De acordo com a AGU, o devedor entrou com uma ação na Justiça para tentar evitar o pagamento. Ele disse a Fundação Nacional do Índio (Funai) teria editado uma portaria para manter a área concedida sob...

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