LEGISLAÇÃO

MP que faz alterações no Código de Mineração tem relatório aprovado

Relator reduziu valor mínimo das multas administrativas previstas na medida provisória

Agora, o valor mínimo passa de R$ 2 mil para R$ 1 mil por infrações ao Código de Mineração, Decreto de Lei 227 de 1967. Convertido em projeto de lei de conversão, o texto segue agora para votação pelo...

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