LEGISLAÇÃO

Cobrança da CFEM tem nova regra

Das três medidas provisórias propostas pelo Governo, Congresso aprovou apenas mudanças nos royalties

A já aprovada MP 789/17, determina que a cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) passará a incidir sobre o faturamento bruto das empresas, e não mais sobre o líquido....

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