O deputado federal José Carlos Aleluia (DEM-BA) apresentou ontem (19) um requerimento de prejudicialidade ao projeto de lei (PL) 37/2011, que dispõe sobre o regime de aproveitamento das substâncias minerais, com exceção dos minérios nucleares, petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos e das substâncias minerais submetidas ao regime de licenciamento.
De acordo com o glossário legislativo da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade pode ser realizada pelo presidente da Casa ou de alguma Comissão, que tem "matéria pendente de deliberação...
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