LEGISLAÇÃO

Decreto que revisa Código da Mineração será assinado dia 12

O conteúdo do decreto ainda não é de conhecimento público

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A norma trará mudanças na regulamentação do Código Brasileiro de Mineração, que data de 1967, e regulará as atividades da Agência Nacional de Mineração (ANM), que substitui o Departamento Nacional de Produção...

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