LEGISLAÇÃO

Bens de fazendeiro que praticou garimpo ilegal em MG ficarão indisponíveis

Segundo o MPF, a medida visa impedir que se dilapide o patrimônio antes da decisão final

O Ministério Público Federal (MPF) fez o pedido de antecipação de tutela diante da possibilidade de dilapidação do patrimônio do fazendeiro até a decisão final no caso, com exceção dos valores eventualmente...

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