LEGISLAÇÃO

Ação popular no TJMG pede uso total de verba para fiscalização da mineração

Estado arrecadou R$ 131 milhões com a TFRM em 2019 e gastou R$ 790 mil com ações de controle

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Apesar de criada para esse fim, a verba oriunda do tributo nunca foi integralmente utilizada com esse objetivo. Nem mesmo os desastres de Mariana (MG), em 2015, e de Brumadinho (MG), em janeiro deste ano,...

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