LEGISLAÇÃO

Tribunal de MG manda ex-secretários devolverem R$ 16 Mi de CFEM

TCE aplicou multas que somam R$ 87 mil aos então gestores por uso errado dos royalties

      A CFEM é uma compensação paga pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios, e deve ser aplicada apenas em projetos que, direta ou indiretamente, tragam...

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